TJMT: Comarca de Colniza seleciona instituições para obter recursos de penas pecuniárias

A Comarca de Colniza divulgou edital que convoca instituições públicas e/ou privadas com finalidade social sediadas na Comarca para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos dos Acordos de Não Persecução Penal e Penas Pecuniárias. Todas as informações constam no Edital N. 01/2025, assinado pelo juiz substituto da Vara Única Guilherme Leite Roriz.

O objetivo é cumprir com a finalidade pública da Vara Única da Comarca de Colniza, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias dos acordos de não persecução penal; contribuir para o fortalecimento das entidades e dos conselhos selecionados enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento, possuam sede própria na Comarca, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, e preencham ao menos um dos seguintes requisitos (art. 557, inc. I, da CNGC):

– Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, prioritariamente voltada às pessoas em cumprimento de sanção criminal;

– Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade;

– Acolham mão de obra de pessoas em cumprimento de pena;

– Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.

Acesse o edital com todos os detalhes.