Arcabouço fiscal: governo divulga proposta para substituir teto de gastos; veja principais pontos

Governo Lula quer garantir gastos prioritários e investir mais sem gerar descontrole nas contas. Texto que vai ao Congresso tem ‘piso’ para investimento e permite elevar gasto de acordo com o crescimento da economia.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, divulgaram nesta quinta-feira (30) a proposta para o chamado “arcabouço fiscal”.

Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo.

O objetivo, com isso, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar “no azul”. A meta é zerar o balanço já em 2024 e registrar superávit a partir de 2025.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende dessa nova proposta para:

• fazer gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança;
• ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico;
• e, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação.

O arcabouço fiscal pode ser comparado a uma caixa de ferramentas com a qual a equipe econômica trabalhará para evitar uma alta maior na dívida pública.

• Nova regra fiscal: o que significa arcabouço e outros termos do economês

O que prevê o novo arcabouço

• Despesa atrelada à receita

A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).

O dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.

Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.

• Limite de crescimento real da despesa

Há, no entanto, um segundo limite. Mesmo que a arrecadação aumente muito, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.

Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação do período), a depender do cumprimento das outras metas econômicas previstas no arcabouço.

Ou seja:

• nos anos em que o Brasil tiver dificuldade em cumprir metas e arrecadar impostos, o crescimento real dos gastos não poderá ser inferior a 0,6%.
• nos anos em que o Brasil “decolar” – e, com isso, aumentar muito a arrecadação –, o crescimento real dos gastos não poderá ser superior a 2,5%.

Esse intervalo também funciona como um teto de gastos, mas é mais flexível que as regras atualmente em vigor. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação, ou seja, com crescimento real de 0%.

A regra proposta tem caráter anticíclico.

De um lado, o crescimento real mínimo de 0,6% estimula a economia no cenário ruim, quando a atividade econômica estiver lenta.

Do outro, o crescimento real máximo de 2,5% segura os gastos públicos nos momentos de fartura, evitando o descontrole das despesas.

• Intervalo para a meta do resultado primário

O arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário das contas públicas.

Esse resultado primário é o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. É desejável que o país tenha superávit, ou seja, poupe parte do dinheiro arrecadado para reduzir a dívida ou construir reservas.

Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato. O arcabouço propõe um intervalo, ou “banda”, de resultados possíveis.

O modelo é similar ao da meta de inflação que já existe hoje – que trabalha com um valor central e um intervalo de tolerância, para mais ou para menos.

Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB.

Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.

O projeto também estabelece o que acontece se essas metas forem descumpridas, para mais ou para menos:

• se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo e não gasto poderá ser direcionado para ampliar investimentos;
• se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, há uma limitação para o ano seguinte: as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).

• Fundeb e piso da enfermagem fora do teto

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso.

De acordo com Haddad, a proposta mantém regras constitucionais, já existentes, sobre os investimentos mínimos em educação e saúde e a garantia de custeio das duas áreas.

Meta de resultado primário

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:

1. zerar o déficit público da União no próximo ano;
2. superávit de 0,5% do PIB em 2025;
3. superávit de 1% do PIB em 2026.

Segundo o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB).

A relação entre dívida pública e PIB, no entanto, não é uma meta macroeconômica formal do governo. A área econômica trata a melhoria desse indicador como um objetivo a ser perseguido, de forma mais ampla.

Parte dos especialistas defendia que o novo arcabouço tivesse uma meta concreta para a dívida. A equipe econômica avalia, no entanto, que esse indicador inclui variáveis que não são controladas pelo governo.

Na avaliação de equipe de Haddad, o ajuste é importante, mas gradual. A previsão é que, neste ano, o governo feche com déficit na casa dos R$ 100 bilhões.

Para 2024, a proposta prevê que o déficit seja zerado, com superávit no terceiro ano do mandato de Lula.