ter. out 26th, 2021

Senador pede ao STF que suspenda Medida Provisória que altera Marco Civil da Internet e restringe remoção de conteúdo

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda. Ele alega que a proposta é inconstitucional e facilita a propagação de “material ilegal e antidemocrático”.

A MP limita a ação de plataformas digitais na retirada de conteúdos do ar ou no bloqueio de contas. O governo afirma que está ampliando a “liberdade de expressão”. A medida entra em vigor imediatamente, mas precisa da aprovação do Congresso para virar lei. O prazo para implementação das regras é de 30 dias.

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT

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