ter. abr 20th, 2021

Justiça anula aposentadoria de R$ 31 mil à mulher de ex-deputado que foi efetivada na ALMT sem concurso

Conforme a decisão, caso o pagamento não seja suspenso, o Instituto de Seguridade vai pagar multa diária de R$ 5 mil.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) — Foto: Assessoria

A Justiça determinou que o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso interrompa, imediatamente, o pagamento de aposentadoria à mulher do ex-deputado estadual Humberto Bosaipo, Marisa Martins Bosaipo, no valor de R$ 31,3 mil que recebia da Assembleia Legislativa por ter sido efetivada no cargo sem passar por concurso.

A decisão é da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular e foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (17).

Conforme a decisão, caso o pagamento não seja suspenso, o Instituto de Seguridade vai pagar multa diária de R$ 5 mil.

“Efetuar a intimação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso para cumprir a sentença proferida neste feito e interrompa o pagamento a requerida Marisa Martins Bosaipo, de qualquer remuneração, subsídio etc, proveniente e decorrente dos atos declarados nulos, sob pena de incidirem, pessoalmente, em multa diária, no valor de R$ 5 mil, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”.

Marisa trabalhava na Assembleia como contratada, mas foi efetivada sem concurso, um recurso que podia ser aplicado em 1988, mas ela não atendia aos requisitos para ser estabilizada. Ela se aposentou em 2000 e desde então recebe a aposentadoria.

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT

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