Bomba! “Assis Raupp” entra na justiça para retirar matéria do ‘Pantanal OnLine’ do ar e perde a ação, por se tratar de notícia de fato. Vejam a decisão

Para provarmos que estamos no caminho certo, iremos mostrar neste post que o senhor João Assis Ramos, “Assis Raupp”, tenta calar a imprensa, tenta destorcer os fatos e pior impedir que seja divulgado a verdade contra ele e sua equipe.

Vejam bem, após publicarmos várias matérias, informando a sociedade que “Raupp” está respondendo vários processos, sua assessoria jurídica entrou na Justiça alegando que publicamos Fake News. Claro que jamais fizemos tal prática e a prova que nosso trabalho merece respeito e é de credibilidade, a Justiça Eleitoral da 11ª Zona de Aripuanã indeferiu o pedido do Candidato.

Veja a íntegra DECISÃO:

Vistos, Trata-se de representação proposta pelo candidato JOAO ASSIS RAMOS em face de RENATO PEREIRA DA SILVA, postulando liminarmente a retirada de matéria publica no site “O Pantanal Online”, justificando tratar-se de “fake news”. Muito bem É indiscutível que a todo cidadão deve ser preservada a liberdade de expressão, tratando-se um uma das garantias mais caras alcançadas pela civilização, um piso mínimo para a dignidade do
indivíduo.

Já em 1789 a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão dizia em seu art. 11 que “a livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei”.

Ao passo que a carta elevava a liberdade de se expressar ao altiplano das garantias, também autorizava a responsabilização posterior pelo abuso, retirando-lhe a marca do sagrado e, ao mesmo tempo, afastando a censura prévia.

Assim entendido, precisamos partir da premissa de que o direito de se expressar livremente reúne diferentes liberdades, incluindo o direito de emitir críticas e opiniões, mas também o direito de ser informado.

Portanto, a discussão sobre o controle judicial das notícia falsas (as chamadas “fake news”) no pleito eleitoral perpassa pela necessidade de um diálogo entre a liberdade de expressão e o direito à informação, gravitando no centro do diálogo a igualdade de competição entre os candidatos.

E nesse ponto, o art. 10 da Res._TSE n. 23.610/19 traz o seguinte teor:
“A t 10 A d l j f d lid d i á

“Art. 10. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a

legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

A liberdade de comunicação, na doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA, consiste, assim, “num conjunto de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação (…)”, compreendendo intrinsecamente “as formas de criação, expressão e manifestação do
pensamento e de informação (…)” E nesse contexto, se o eleitor tem o direito de ser informado, a liberdade de expressão não pode ser tratada como mero jogo de palavras, de modo a permitir confundir informações
como distorções cujo único propósito seja influenciá-lo no pleito, tornando o eleitor um mero recurso (voto) a ser conquistado a qualquer custo.

No caso dos autos, o representante se insurge contra a manchete da matéria “EleNão – Assis Raupp Ex-prefeito cassado de Colniza foi delatado por ex-executivo por ter recebido propina por meio de um depósito na conta de sua mulher”, matéria essa que foi publicada recentemente no site “O Pantanal On Line”, site de notícia de Colniza-MT, justificando o representante que “não foi provado nada a seu respeito bem como sequer responde a qualquer ação proveniente dessa delação”, bem como que sua mulher sequer foi mencionada naquela delação.

Ocorre que o próprio candidato reconhece “que seu nome foi mencionado na delação de Henrique Serrano do Prado Valadares, ex diretor da Odebrecht”, de modo que a notícia não me parece ingressar no terreno da “fake news”, mesmo porque em consulta ligeira ao mecanismo de
busca do “Google” se percebe que essa notícia foi replicada em inúmeros sites de notícias à época (ano de 2017).

  • Confira-se alguma delas:
  • https://www.gazetadigital.com.br/editorias/politica-de-mt/ex-prefeito-de-colniza-tambemrecebeu-propina-diz-delator/507864
  • https://www.rdnews.com.br/judiciario/com-codinome-sao-francisco-ex-prefeito-recebeu-propinada-odebrecht/83703
  • https://gazetamt.com.br/17/4/2017/lava-jato-ex-prefeito-de-colniza-era-sao-francisco-na-lista-daodebrech-diz-delator/
  • https://www.sonoticias.com.br/politica/ex-prefeito-mato-grossense-aparece-na-lista-daodebrecht/
  • http://www.folharondoniense.com.br/atualidades/assis-raupp-ex-prefeito-de-colniza-e-delatado/

Esse último site, inclusive, faz alusão a sua mulher.

Portanto, tenho que a pretensão do candidato, figura pública que é, implicaria silenciar toda a imprensa, inclusive retroativamente. Afinal, o que o aludido site local fez foi replicar notícia velha, tratando-se de matéria acobertada pela liberdade de comunicação.

Nesse ponto, a regra do § 1º, do art. 10, da Res._TSE n. 23.610/2019, calha como uma luva;

“§ 1º A restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendose proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e expressão”.
Segue a mesma normativa:

“A t 38 A t ã d J ti El it l l ã t úd di l d i t t d
“Art. 38. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático. (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

§ 1º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de
pessoas que participam do processo eleitoral”.

Pondero, de resto, que as figuras públicas ostentam proteção débil no que diz respeito às críticas recebidas, nada obstando eventual exercício do direito de resposta, pleito que não foi postulado nestes autos, restringindo-se apenas a requerer a exclusão da matéria.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

CITEM-SE os representados para apresentarem resposta no prazo legal.
VISTA ao MP.
CUMPRA-SE.
Juína-MT, 11/11/2020
Vagner Dupim Dias
Justiça Eleitoral

Vejam bem moradores de Colniza(MT), todas nossas matérias foram consideradas notícias de fato e legais pela justiça eleitoral, viva a liberdade de expressão.

Agradecemos a justiça eleitoral pela decisão e ficamos orgulhosos de podermos estar no ar a uma década sempre publicando a verdade e as notícias de fato.

Quanto ao candidato “Assis Raupp”, agradecemos ao mesmo por provar aos moradores e eleitores de Colniza que o Site O Pantanal OnLine é a voz do povo, é o portal que publica a verdade doa a quem doer.

E você eleitor agora tem a prova nas mãos de que “Assis Raupp” responde a 59 processos, dentre eles, fraude em licitações, superfaturamento de remédios, abastecimento de sucatas e muito mais. Dia 15 está aí e o site O Pantanal OnLine encerra hoje a sua missão honrosa de mostrar a verdade a toda população de Colniza.

Muito obrigado a todos.

Jornalista Renato Pantanal – Trabalha e faz acontecer!

Site O Pantanal OnLine fazendo um novo tempo acontecer!

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT

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