sex. nov 22nd, 2019

MT: União frustra empréstimo de US$ 250 milhões e Mauro Mendes poderá ter que demitir servidores efetivos

A União explicou em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não poderá ser avalista no empréstimo de US$ 250 milhões que o Governo de Mato Grosso pleiteia com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O motivo seria o estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que ultrapassou o limite de 60%. Sem este dinheiro, até servidores efetivos correm o risco de serem demitidos.

A manifestação é um parecer que precede decisão liminar. O governador Mauro Mendes (DEM) pretende celebrar um contrato de “Refinanciamento da Dívida com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado de Mato Grosso”, com garantia/aval da União e, em contrapartida, contragarantias do Executivo.
 
Os US$ 250 milhões seriam emprestados com o objetivo de promover o desenvolvimento e manutenção de ajustes fiscais que conduzirão à diminuição dos gastos com pessoal e o reequilíbrio das contas públicas no curto e médio prazo, visando equalizar o déficit financeiro e reduzir gradativamente os passivos financeiros, especialmente os restos a pagar sem lastro financeiro
 
O valor também seria utilizado para o refinanciamento da dívida externa com o Bank of America, possibilitando ao Estado um incremento de seu fluxo de caixa na ordem de R$ 780 milhões em curto prazo.
 
Porém, a União aponta que no caso dos autos não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor tampouco o perigo de dano ao resultado útil do processo, o que enseja o indeferimento do pedido de tutela liminar.
 
“Diante do exposto, verifica-se que a atividade de verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo não consubstancia controle externo, mas integra o sistema concessão de garantias pela União, informado, por sua vez, pela necessidade de assegurar a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade da dívida pública, a solvência e o equilíbrio do processo de endividamento. Não se sobrepõe nem exclui as atividades de controle externo realizadas pelos tribunais de contas de demais órgãos responsáveis”, diz trecho do documento.
 
A União ainda pontua que a obrigação de pagar preexistente, que tem como credor o Bank of America, se extinguiria no momento em que fosse adimplida. De outro lado, uma obrigação de pagar inteiramente nova surgiria, assim que perfeito o novo ajuste com o BIRD.
 
Também foi descartada a urgência do pedido feito pelo Estado. Um dos pontos é que o próprio Executivo mato-grossense afirma que somente em setembro acontecerá o pagamento da próxima parcela junto ao Bank Of América. “Considerando, assim, que o ente possui mais de 90 dias para a conclusão da operação de crédito externo antes que vença a próxima parcela do contrato firmado com o Bank of America, não há que se falar em perigo de dano”.
 
“Pugna, desde já, pela total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, pelos motivos acima delineados. Informa, por oportuno, que a Secretaria do Tesouro Nacional não vislumbrou viabilidade para a realização de conciliação quanto ao objeto litigioso do presente caso, nos termos do e-mail anexo”, finaliza o documento da União.
 
Entenda o caso
 
O empréstimo de 250 milhões de dólares a ser contratado pelo Governo do Estado junto ao Banco Mundial para quitar a dívida com o Bank of America está correndo risco de não ser concretizado, o que frustraria o plano de economia de R$ 750 milhões em quatro anos e atrasaria o reequilíbrio das contas públicas em Mato Grosso. A origem do problema é uma mudança de critério do Tribunal de Contas do Estado, que classificou o Estado como descumpridor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede a União de conceder aval para empréstimos.
 
A alternativa encontrada pelo Paiaguás para resolver o problema em caráter emergencial foi recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de obter uma liminar que garanta o aval da União para o empréstimo. Como a próxima parcela a ser quitada com o Bank of America de R$ 150 milhões vence em setembro, o Estado está em uma verdadeira corrida contra o tempo para viabilizar o recurso a tempo. De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, se a liminar não sair dentro de 10 dias, toda a operação pode ir por água abaixo.
 
Até novembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado não contabilizava imposto de renda como gastos com pessoal. Com o antigo parâmetro, MT vinha cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em novembro passado, o parâmetro mudou e o Estado saltou, sem aumentar a folha, de um gasto de 49% da receita corrente líquida com pessoal para 59%. O estouro da LRF tem como consequência penalidades que incluem a perda de aval da união para operações financeiras como a que o Estado tenta concretizar junto ao Banco Mundial.
 
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou notificação ao Governo do Estado dando o prazo de dois quadrimestres para que o gasto com o pessoal se encaixe com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é abaixo de 60% da Receita Corrente Líquida. De acordo com o secretário de Fazenda Rogério Gallo, demissões de servidores comissionados e de efetivos em período de estabilidade podem acontecer, caso o Estado não consiga diminuir os gastos.
 
Segundo o comandante da Sefaz, o TCE deu o prazo de mais dois quadrimestres para que haja um equilíbrio nas contas, caso contrário, parte dos servidores que se enquadram em cargos comissionados e efetivos, que ainda não cumpriram os três anos de estabilidade, podem ser exonerados.
 
De acordo com os dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), estava previsto na LOA que o Estado teria uma arrecadação de R$ 7.225,5 bilhões, nos primeiros quatro meses do ano, contudo esse valor foi de R$ 7.194,2 bilhões.
 
Na transferência de recursos de origem federal, os valores também foram menores para o Estado. A previsão era de uma arrecadação de R$ 1.716,7 bilhão, no entanto foi repassada a quantia de R$ 1.543,2, com uma frustração de receita de 10,1%.

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT, em 21/08/2014, conforme processo nº 46210.001548/2014-14

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