sáb. dez 14th, 2019

Bomba, bomba, bomba – MPMT denuncia ex-secretário e vereador Danielzinho de Colniza por fraude em licitação

Irão responder pelo crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu nesta quarta-feira (30), denúncia criminal contra o ex-secretário de Infraestrutura do município  de Colniza, Ademir da Silva. Também foram denunciados  o atual vereador Daniel Pereira de Andrade e seu filho Daniel Pereira de Andrade Júnior. Os três são acusados de promoverem  irregularidades em procedimento licitatório.

O ex-secretário de Infraestrutura vai responder pelo crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 , que trata da dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O atual vereador Daniel Pereira de Andrade e ser filho também foram denunciados pelo mesmo crime por terem concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da dispensa ou inexigibilidade.

O contrato em questão, conforme a denúncia, teve como objeto a construção de uma ponte de madeira de 30 metros, sobre o Rio Madalena, localizado na linha 08, na Comunidade Agrovila. “Verificou-se que a empresa Daniel Pereira Andrade Júnior – ME, de propriedade dos denunciados Daniel Pereira de Andrade Júnior e representado por Daniel Pereira de Andrade, foi contratada diretamente, sem que ficasse registrado a ausência de interesse de mercado, tampouco qualquer causa de dispensa legal ou causa de inexigibilidade”, diz a denúncia.

Conforme o MPMT, os denunciados apresentaram o valor inicial de R$ 180 mil para fins de realização da obra, mas, durante a sua execução, receberam o montante de R$ 268.574,75,s em qualquer justificativa, indicando o superfaturamento da obra realizada, com dano ao erário de R$ 88.574,75.

Além da denúncia criminal, o MPMT também propôs ação civil pública contra os requeridos. A Justiça, inclusive, já  acatou o pedido efetuado pela Promotoria de Justiça de Colniza e decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos envolvidos.

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT, em 21/08/2014, conforme processo nº 46210.001548/2014-14

Qual é a sua Opinião?