Prefeitura de Colniza(MT) declara situação de emergência nas áreas afetadas por fortes chuvas.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT AFETADAS POR FORTES CHUVAS GRADATIVAS, CODIFICADA PELO COBRADE – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI nº 02/2016”.

Prefeito Municipal deste município de Colniza do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal, pelo art. 12 do Decreto Federal n.º 895/93 e pela Resolução n.º 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Fevereiro de 2019.

DECRETO N.º 019/GP/2019

DECRETO N.º 019/GP/2019

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT AFETADAS POR FORTES CHUVAS GRADATIVAS, CODIFICADA PELO COBRADE – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI nº 02/2016”.

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal deste município de Colniza do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal, pelo art. 12 do Decreto Federal n.º 895/93 e pela Resolução n.º 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO a elevada precipitação pluviométrica registrada no município desde o mês de Dezembro de 2.018, que teve seu índice aumentado no mes de Janeiro de 2.019, provocando a elevação repentina do nível de diversos rios e córregos que cortam o município, causando graves transtornos como inundações e destruição de diversas pontes, bueiros e a interdição de varias estradas, principalmente na área rural abrangendo os seguintes pontos: Projeto de Assentamento Primeiro de Maio (LINHAS 01, 02, 03, 4, 8), Projeto de Assentamento Perseverança Pacutinga (linhas 4, 6, 8, 12), Projeto de Assentamento Colniza I ( Linha Muriru, Linha Porteirão, Linha das Missões, Linha G1, Linha G4, linha Oitinha), Projeto de Assentamento Natal (linha 28 e 32), Projeto de Assentamento Escol Sul (Linhas 16, 20, 24 e 28). Na Zona Urbana os pontos que sofreram gravemente com os índices pluviométrico foram: Bairro Jardim Imperial: Rua Duque de Caxias, Rua Pe. Jose de Anchieta, Rua Princesa Izabel, Rua Tiradentes, Rua D. Pedro I. Bairro Bela Vista: Rua Washington, Bairro Jardim Aeroporto: Av. Airton Senna, Bairro-Centro: Av. Dois Mil, Av. Belo Horizonte, Av. do Contorno; Rua das Acácias, Rua Adálias, Rua das Mangueiras, Rua Osvaldo Tomazzi, Rua Tarumã, Rua das Palmeiras, Rua dos Girassóis, Rua das Orquídeas, Rua das Bromélias, Rua das Laranjeiras, Rua das Violetas, Rua das Amapolas, Rua dos Cajueiros,

CONSIDERANDO a elevação dos Rios Perseverança em seus diversos trechos, Rio Salvação, Rio Guariba e Rio Agua Branca entre outros que saíram de seus leitos naturais e invadiram as vias de acesso, causando interrupção do trafego normal e causando grandes transtornos;

CONSIDERANDO Que o parecer COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência como razão dos eventos do tipo CODIFICADO PELO COBRADE – TEMPESTADE LOCAL / CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI02/2016

CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o crescimento desordenado da cidade que aumenta o número de afetados, as estradas de acessos ao Município estão com seu trafego em estado elevado de degradação o que vem causando danos financeiros ao município, inclusive dando inicio a um processo gradativo de falta de bens de consumo e a demora na sua reposição o que vem causar um desabastecimento da área urbana e das localidades em torno; a tendência para que a onda de cheia continue em elevação nos próximos dias e o risco eminente de ocorrência de surto de algumas doenças tropicais endêmicas da região, malária, dengue e leptospirose, que se encontram sobre controle e que ressurgem em tais casos.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica decretado Situação de Emergência nas áreas do município de Colniza-MT contidas no formulário de desastre – FIDE e demais documentos em anexos a este decreto, virtude do desastre classificado como razão dos eventos do tipo tempestade local/convectivas, tipificado pelo COBRADE 1.3.2.1.4 conforme IN/MI nº02/2016.

Art. 2º. – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, vinculado às Secretarias Municipais, nas ações de Resposta ao Desastre com o Restabelecimento e na reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. – Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência aos munícipes afetados pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. – De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. –De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de julho de 1941, autoriza-se o início de processo de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Executivo nº. 048/2018.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, em 01 de Fevereiro de 2018.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

CELSO LEITE GARCIA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 12/2001 de 26/01/2001.


Jornalista Renato Pantanal

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT, em 21/08/2014, conforme processo nº 46210.001548/2014-14

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