Bomba! Veja a íntegra da decisão do Juiz da comarca de Colniza que bloqueou os bens do Vereador Danielzinho

Juiz da Comarca de Colniza enviou a equipe do Site O Pantanal OnLine a íntegra da decisão que bloqueou os bens do vereador Danielzinho

Justiça acatou pedido do MPMT e decreta bloqueio de bens de ex-secretário de Colniza, atual vereador e seu filho

Publicamos que a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Colniza, Ademir da Silva, do atual vereador Daniel Pereira de Andrade e seu filho Daniel Pereira de Andrade Júnior, bem com da empresa de Daniel Jr., por dispensa ilegal de licitação, superfaturamento e direcionamento, para a construção de uma ponte em uma comunidade rural do município.

Vejam bem, a comarca de Colniza, de ordem do Exmo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, MM Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Colniza, encaminhou decisão de bloqueio e indisponibilidade de bens proferida nos autos da Ação Civil Pública em que lhe move o Ministério Público Estadual da Comarca de Colniza com o objetivo de dar ampla divulgação e evitar alegações de aquisições de boa-fé. Veja a íntegra da decisão:

Conforme o MPMT, a empresa Daniel Pereira de Andrade Júnior – ME participou indevidamente de processo de dispensa de licitação para contratação e consequente execução da obra na ponte sob o Rio Madeira. “Assim, pode-se concluir que é o caso de dispensa ilegal, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a dispensa sem precedência de procedimento formal, respeitando os ditames legais, conforme preconiza o art. 26 da Lei de Licitações (8.666/93), realizada de forma obscura, tendenciosa, violando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e motivação dos atos administrativos”.

Ainda de acordo com o MPMT, o réu Ademir da Silva montou um procedimento de dispensa licitatório ilegal, sem conter assinaturas dos membros da comissão de licitação.

Na decisão, o juiz mandou oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Colniza e Ariquemes (RO) para proceder a averbação de eventuais bens ali registrados. O magistrado mandou também bloquear as aplicações financeiras e veículos automotores dos requeridos, via BacenJud e Renajud.

Outro lado:

Não conseguimos contato com a defesa dos envolvidos.

Jornalista Renato Pantanal

Jornalista e redator na Empresa O Pantanal OnLine, sob o número 0002048/MT, em 21/08/2014, conforme processo nº 46210.001548/2014-14

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