Ex-conselheiro do TCE-MT é condenado a devolver R$ 7 milhões ao cofres públicos por receber acima do teto constitucional

Humberto Boisapo, segundo o MPE, recebe R$ 75.273,05 em subsídios do governo. O valor ultrapassa o teto estadual que é de R$ 22.111,25. Na decisão, a Justiça dá o prazo de 15 dias para o ressarcimento.

O ex-conselheiro to Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Humberto Bosaipo, foi condenado pela Justiça a devolver R$ 7 milhões aos cofres públicos por receber acima do teto constitucional. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. O G1 tenta contato com a defesa de Bosaipo.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) contra Bosaipo para o cumprimento da sentença dada em 2016.

Segundo o órgão, os pagamentos cumulativos feitos ao ex-conselheiro ultrapassam o limite constitucional do estado que é de R$ 22.111,25.

Bosaipo, por sua vez, recebe R$ 75.273,05 em subsídios do governo.

Para o MPE, o pagamento “caracteriza malversação da verba pública, já que desfalca dos cofres públicos, todo mês, a diferença absurda de R$ 53.161,80, mais que o dobro do teto geral”.

No processo, o órgão afirma que Bosaipo tem quatro fontes de renda oriundas do erário.

São elas:

Remuneração de R$ 22.111,25 pelo exercício do título de conselheiro do TCE, ocupado desde 14 de dezembro de 2007;

Pensão parlamentar mensal, pela condição de ex-deputado estadual de R$ 12.384,07 condedida pela Resolução nº 176 de 21/12/2007, do Conselho Deliberativo do extinto Fundo de Assistência Parlamentar da ALMT;

Pagamento de R$ 28.483,41, a título de aposentadoria voluntária do cargo de carreira de Técnico de Apoio Legislativo da ALMT;

Pensão de R$ 12.294,32 em razão ter exercido a função de governador de Mato Grosso em meados de 2002.

Na decisão, a magistrada dá o prazo de 15 dias para o pagamento do débito. O ex-conselheiro deve ser intimiado por meio dos advogados dele através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE).

O pagamento, segundo a sentença, deve ser feito sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor referido.

Jornalista Renato Pantanal

Jornalista e redator

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