Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Financeiro de 2018 em R$ 67 milhões.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
LEI N° 742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

SÚMULA: ““Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”.

O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais), compreendendo:

I. – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. – O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.225.000,00 (Cinco Milhões e Duzentos e vinte e cinco mil Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º – A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

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CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º – A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I – até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

II – até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

§ 1º. Conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a descriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§ 2º. As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

§ 3º – Fica expressamente proibido transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem a existência de lei específica, em obediência ao inc. VI art. 167 da Constituição Federal de 1998.

§ 4º – Fica expressamente vedado o remanejamento ou a transferência de recursos (anulação) dos seguintes projetos/atividades, mediante decreto do executivo sem a existência prévia de lei específica.

I. 1012 – Const. Amp. Ref. de Escolas, Creches e Bibliotecas II. 1014 – Aquis. Veic. Embarc. E Bic. Para Transp. Escolar III. 1024 – Const. Ampliação/Ref. Laborat. Municipal IV. 1027 – Aquis. Equip. e Mat. Diversos Hosp. Municipal V. 2056 – Manutenção da Farmácia Básica VI. 2065 – Incent. Projetos Agric. Familiar, Piscicultura e Out VII. 1033 – Implant/Manut. Viveiro Munic. e Centro de Zooneses VIII. 1042 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica IX. 1041 – Aquis. Caminhões e Maquinas Pesadas X. 2009 – Regularização e Georref. Áreas Urbanas e Rurais II -Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, pra abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro. § 1º . Fica suprimido este inciso. § 2º . Fica suprimido este inciso.Artigo 6.º – O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º – Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.

Artigo 8.º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017.

CELSO LEITE GARCIA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.

Jornalista Renato Pantanal

Jornalista e redator

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